Impugnações e recursos
Conteste o edital com o trecho e a lei.
O Olicita aponta as cláusulas que dá para contestar, com a base legal e a força de cada argumento, calcula o prazo e redige a peça com os dados da sua empresa.
Lei 14.133 · Prazo em dias úteis · Peça pronta para revisar
Prefeitura Municipal de Exemplo
Aquisição de notebooks e monitores para as escolas da rede municipal
Análise do edital · 2 pontos para contestar
Prazo aberto: 4 dias úteisItem 9.4 · Qualificação técnica
Força alta“atestado de fornecimento de no mínimo 80% do quantitativo”
Lei 14.133, art. 67, § 2º · Súmula TCU 263 Trecho conferidoAnexo I · Item 3
Força média“notebook marca Exemplo, modelo X14”
Lei 14.133, art. 41, I · Súmula TCU 270 Trecho conferido- Não vale levantar: exigência de amostra, prevista em lei (art. 41, II).
2 pontos marcados para a peça
Gerar minutaDo edital à peça protocolada
Seis passos, ligados ao edital que você já analisou.
- 1
Comece do edital que você já analisou
Na análise, o botão “Impugnar edital”; em Minhas licitações, “Nova” no bloco de impugnações. Órgão, objeto, data da sessão e parecer chegam juntos, e a peça fica ligada à licitação.
- 2
O prazo calculado pela lei
Até 3 dias úteis antes da sessão para impugnar ou pedir esclarecimento, e 3 dias úteis depois do ato para recorrer, já descontados sábados, domingos e feriados nacionais.
- 3
A análise do que dá para contestar
A IA lê o edital e os anexos, o parecer jurídico e os itens que o seu produto não atende ou atende em parte. Para cada ponto: a cláusula, o trecho do edital, por que é irregular, a base legal e a força do argumento.
- 4
O trecho conferido no edital
Cada trecho citado é procurado no texto do edital. O que não for encontrado aparece como “não localizado” e cai para força baixa, para nenhum argumento se apoiar em frase que o edital não tem.
- 5
A peça redigida com os seus dados
Você marca os pontos e a IA escreve a peça: fatos, direito e pedido, com razão social, CNPJ, endereço e o número do processo. O que faltar fica entre colchetes para você completar.
- 6
Acompanhe até a resposta
Rascunho, enviada, respondida ou arquivada. A resposta do órgão fica guardada na peça, e a peça aparece na licitação, ao lado do parecer.
A peça certa para cada momento
Cada uma já vem com o fundamento legal. Se a análise indicar outra peça, a tela avisa.
Impugnação
Lei 14.133, art. 164
Para contestar exigência que restringe a competição ou contraria a lei.
Pedido de esclarecimento
Lei 14.133, art. 164
Para a cláusula ambígua, antes que ela vire problema na sessão.
Recurso
Lei 14.133, art. 165
Contra a habilitação, a inabilitação ou o julgamento das propostas.
Representação ao TCU
Lei 14.133, art. 170, § 4º
Quando a irregularidade precisa chegar ao órgão de controle.
Força do argumento
Saber o que não vale levantar também economiza
Impugnação fraca gasta prazo e desgasta a relação com o órgão. Por isso a análise separa os pontos por força e lista, à parte, as exigências que parecem estranhas mas que a lei permite.
- Força alta
Viola texto expresso da Lei 14.133 ou entendimento pacífico do TCU, com o trecho conferido no edital. Já vem marcado para a peça.
- Força média
Defensável, mas depende de interpretação, e o órgão pode justificar a exigência. Também vem marcado; você decide se mantém.
- Força baixa
Argumento fraco, sem base na lei ou com trecho não localizado no edital. Fica desmarcado.
Dito com clareza
Onde o Olicita para
A decisão de impugnar e o protocolo continuam com você.
- O Olicita não protocola a peça. Você envia pelo portal em que a licitação corre, ou pelo canal que o edital indica, e registra a resposta na peça.
- O prazo desconta os feriados nacionais. Feriado municipal e ponto facultativo do órgão não entram no cálculo: confira o calendário local quando o prazo estiver apertado.
- A análise precisa do edital já analisado no Olicita, pela busca ou pelo PDF enviado. Ela lê o mesmo documento do parecer.
- A força é uma avaliação do argumento, não uma chance de vitória. O texto é apoio: leia e ajuste antes de protocolar.
- A peça sai como texto para copiar e colar no portal ou no seu modelo de documento.
Dúvidas
Perguntas frequentes
Preciso de advogado para impugnar um edital?
Não. Impugnação, pedido de esclarecimento e recurso são pedidos administrativos e podem ser assinados pelo representante da empresa. Em disputas de valor alto ou tese mais delicada, a revisão de um advogado continua valendo a pena, e a peça do Olicita é um bom ponto de partida para ele.
Qual é o prazo para impugnar um edital?
Pela Lei 14.133, até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão (art. 164). O Olicita calcula a data a partir da sessão e mostra quantos dias úteis faltam, ou que o prazo já venceu.
Quanto custa?
A análise do que dá para contestar usa 8 créditos e a minuta da peça, outros 8. Criar, editar e acompanhar as peças não gasta crédito.
Que leis e jurisprudência a peça cita?
A Lei 14.133 e as súmulas 247, 263, 270 e 272 do TCU, que tratam de divisão do objeto em itens, atestados com quantidade mínima, indicação de marca e exigências que geram custo antes do contrato. A lista é fechada de propósito: a IA não pode inventar artigo ou acórdão.
Em que plano está?
Em todos os planos pagos e no período de teste.
O próximo edital que restringir você, conteste no prazo
Crie a conta, analise o edital e veja o que dá para impugnar antes da sessão.