Habilitação e documentos

Documentos de habilitação na Lei 14.133: checklist por categoria

A habilitação tem quatro grupos — jurídica, técnica, fiscal/social/trabalhista e econômico-financeira. Este checklist mostra o que costuma ser pedido em cada um e o que a lei proíbe exigir.

7 min · atualizado em 25/09/2026

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